NacionalSenado FederalTramitação encerrada
PLC 29/2017
Nova lei sobre seguros privados
A proposta cria uma nova lei federal que estabelece as regras para contratos de seguro privado, substituindo as normas antigas que estão no Código Civil. Afeta seguradoras, pessoas que contratam seguros e o mercado de seguros em geral.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Dispõe sobre normas de seguro privado; revoga dispositivos da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); e dá outras providências.
Ficha oficial
- Identificação
- PLC 29/2017
- Casa
- Senado Federal
- Classificação
- Obrigações e Contratos
Documentos e fontes
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