NacionalCâmara dos Deputados
PL 2691/2026
Institui o Sistema Nacional de Registro de Abordagens Policiais (SIRAP), estabelece normas gerais para registro eletrônico de…
Ementa oficial
Institui o Sistema Nacional de Registro de Abordagens Policiais (SIRAP), estabelece normas gerais para registro eletrônico de abordagens policiais no âmbito do Sistema Único de Segurança Pública - SUSP e dá outras providências.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 2691/2026
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Parecer
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 28/05/2026
- Última movimentação
- 13/08/2026
- Classificação
- Defesa e Segurança
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