NacionalCâmara dos DeputadosUrgente
PL 1891/2023
Criminaliza estupro praticado pela internet
A proposta cria um novo crime no Código Penal: o estupro virtual, ou seja, atos sexuais forçados praticados por meios digitais, como vídeo chamada ou transmissão ao vivo. Afeta pessoas que sofrem esse tipo de abuso online e estabelece punição para quem o pratica.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Dispõe sobre o estupro na modalidade virtual, alterando o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
Ficha oficial
- Identificação
- PL 1891/2023
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Pronta para Pauta
- Regime de tramitação
- Urgência (Art. 155, RICD)
- Apresentação
- 14/04/2023
- Última movimentação
- 02/09/2026
- Classificação
- Direito Penal e Processual PenalDireitos Humanos e Minorias
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