PEC 32/2021
Aumenta idade máxima para juízes de tribunais superiores
A proposta muda a Constituição para permitir que pessoas com até 70 anos de idade sejam escolhidas e nomeadas como ministros dos principais tribunais do país — Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça, tribunais federais, trabalhistas, Tribunal de Contas e Superior Tribunal Militar. Hoje há um limite de idade menor para essa indicação.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Altera a Constituição Federal para elevar para setenta anos a idade máxima para a escolha e nomeação de membros do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais, do Tribunal Superior do Trabalho, dos Tribunais Regionais do Trabalho, do Tribunal de Contas da União e dos Ministros civis do Superior Tribunal Militar.
Ficha oficial
- Identificação
- PEC 32/2021
- Casa
- Senado Federal
- Situação
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Última movimentação
- 17/05/2022
- Classificação
- Agentes PolíticosPoder Judiciário
Documentos e fontes
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