MPV 1382/2026
Aumenta participação do governo em fundos de garantia de crédito
A proposta autoriza o governo federal a colocar mais dinheiro público em dois fundos que funcionam como garantia para empréstimos: um para investimentos de empresas e outro para operações gerais do sistema financeiro. Também mexe em programas de renegociação de dívidas de pessoas que já estão em dia com seus pagamentos, em educação financeira nas escolas e no programa de financiamento habitacional do governo.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Altera a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, para autorizar a União a aumentar a sua participação no Fundo Garantidor para Investimentos - FGI; altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para autorizar a União a aumentar a sua participação no Fundo Garantidor de Operações - FGO; altera a Medida Provisória nº 1.373, de 29 de junho de 2026, para autorizar a combinação de recursos das instituições financeiras habilitadas com os destinados pela União, para viabilizar as operações de crédito no âmbito do Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro de Tomadores de Crédito Adimplentes - Desenrola Adimplentes; altera a Medida Provisória nº 1.355, de 4 de maio de 2026, para ampliar o prazo de execução das ações de educação financeira adotadas pelas instituições financeiras participantes do Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro das Famílias - Novo Desenrola Brasil; e altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, para dispor sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida.
Ficha oficial
- Identificação
- MPV 1382/2026
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Regime de tramitação
- Urgência (Art. 62, CF)
- Apresentação
- 01/08/2026
- Última movimentação
- 17/09/2026
- Classificação
- Finanças Públicas e OrçamentoEconomiaCidades e Desenvolvimento Urbano
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