NacionalCâmara dos Deputados
PL 3583/2026
Dispõe sobre a obrigatoriedade de cobertura assistencial integral por especialidades médicas nos planos privados de assistência à…
Ementa oficial
Dispõe sobre a obrigatoriedade de cobertura assistencial integral por especialidades médicas nos planos privados de assistência à saúde e estabelece sanções por negativa de acesso.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 3583/2026
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 08/07/2026
- Última movimentação
- 04/09/2026
- Classificação
- Direito e Defesa do ConsumidorSaúde
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