PL 3607/2026
Permite SUS comprar hemoderivados sem licitação
A proposta permite que o Sistema Único de Saúde (SUS) compre medicamentos feitos de sangue ou por biotecnologia sem fazer licitação pública. Normalmente, o governo precisa abrir concorrência para escolher fornecedores; essa lei criaria uma exceção para esses medicamentos específicos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Altera as Leis nºs 10.972, de 2 de dezembro de 2004, e 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para permitir a inexigibilidade de licitação para aquisição de medicamentos hemoderivados ou produzidos por biotecnologia pelo Sistema Único de Saúde (SUS) na situação que especifica.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 3607/2026
- Casa
- Senado Federal
- Situação
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Apresentação
- 07/07/2026
- Última movimentação
- 28/08/2026
- Classificação
- Administração Pública IndiretaLicitação e ContratosSaúde Pública
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