NacionalSenado FederalTramitação encerrada
PEC 81/2015
Permite que Estados legislem sobre proteção ao idoso
A proposta muda a Constituição para permitir que Estados e o Distrito Federal façam suas próprias leis sobre proteção de idosos, junto com a União. Atualmente, essa competência é só da União; a mudança permite que cada ente federativo legisle sobre o tema simultaneamente.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Altera o art. 24 da Constituição Federal, para incluir no rol das competências da União, dos Estados e do Distrito Federal legislar concorrentemente sobre proteção ao idoso.
Ficha oficial
- Identificação
- PEC 81/2015
- Casa
- Senado Federal
- Situação
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Última movimentação
- 28/05/2025
- Classificação
- Poder LegislativoIdosos
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