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PL 1889/2023
Garante atendimento presencial para idosos e analfabetos
A proposta obriga estabelecimentos públicos e privados a oferecer atendimento presencial para pelo menos 10% dos seus clientes idosos e analfabetos. Isso afeta bancos, órgãos públicos e outras instituições que atendem o público, garantindo que essas pessoas tenham acesso a serviços sem depender exclusivamente de plataformas digitais.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Garante aos idosos e analfabetos que pelo menos 10% (dez por cento) do total de atendimentos à distância seja realizado no formato presencial, em estabelecimentos públicos e privados.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 1889/2023
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Pronta para Pauta
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 14/04/2023
- Última movimentação
- 23/09/2026
- Classificação
- Administração PúblicaDireitos Humanos e MinoriasIndústria, Comércio e Serviços
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