NacionalSenado FederalTramitação encerrada
PL 5613/2020
Combate à violência política contra mulheres
A proposta cria regras para prevenir e punir atos de violência, ameaça, perseguição e discriminação contra mulheres que participam da política, seja como candidatas ou em outras funções. Altera as leis que regulam eleições e propaganda eleitoral para incluir essas proteções.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Estabelece normas para prevenir, sancionar e combater a violência política contra a mulher; e altera as Leis nºs 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 9.504, de 30 de setembro de 1997.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 5613/2020
- Casa
- Senado Federal
- Situação
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Última movimentação
- 04/08/2021
- Classificação
- Direito Eleitoral
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