NacionalCâmara dos Deputados
PL 574/2023
Limita juros de cartão de crédito
A proposta estabelece um teto para as taxas de juros que as empresas de cartão de crédito podem cobrar quando oferecem financiamentos a pessoas comuns e microempreendedores individuais. Atualmente, essas taxas não têm limite legal e podem ser muito altas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Dispõe sobre os limites de taxas de juros aplicados sobre financiamentos concedidos, a qualquer título, pelas administradoras de cartões de crédito a pessoas naturais e microempreendedores individuais (MEI).
Ficha oficial
- Identificação
- PL 574/2023
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Tramitando em Conjunto
- Regime de tramitação
- Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Apresentação
- 16/02/2023
- Última movimentação
- 01/09/2026
- Classificação
- Economia
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