NacionalSenado Federal
PL 5333/2023
Obriga publicidade estatal a incluir pessoas com deficiência
A proposta exige que órgãos públicos (federais, estaduais e municipais) reservem uma cota de pessoas com deficiência nas campanhas publicitárias que produzem. Isso afeta agências de publicidade contratadas pelo governo e as pessoas com deficiência que poderão participar dessas campanhas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Dispõe sobre a valorização e o empoderamento das pessoas com deficiência nas peças publicitárias de órgãos da administração pública direta e indireta.
AutorErika KokayAutoria institucional
Ficha oficial
- Identificação
- PL 5333/2023
- Casa
- Senado Federal
- Situação
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Apresentação
- 31/10/2023
- Última movimentação
- 01/09/2026
- Classificação
- Administração Pública DiretaAdministração Pública IndiretaPessoas com Deficiência
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