PL 2399/2026
Amparo a cuidadores de pessoas com deficiência
A proposta cria medidas de proteção social e auxílio financeiro transitório para responsáveis familiares e cuidadores de pessoas com deficiência que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC), um auxílio do governo para pessoas pobres com deficiência. A lei também altera regras da assistência social para incluir essas medidas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Dispõe sobre medidas de proteção social, inclusão produtiva e amparo transitório aos responsáveis familiares e cuidadores de pessoas com deficiência beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada — BPC, altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e dá outras providências.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 2399/2026
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Pronta para Pauta
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 14/05/2026
- Última movimentação
- 28/09/2026
- Classificação
- Direitos Humanos e MinoriasFinanças Públicas e OrçamentoPrevidência e Assistência SocialSaúde
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