VET 14/2026
Veto a lei sobre crime organizado
O presidente vetou parcialmente um projeto que criaria novas leis para combater crime organizado, milícias e grupos paramilitares. O veto remove trechos específicos do projeto, que previa novas definições de crimes, penas mais severas, restrições a benefícios penitenciários e criação de um banco de dados nacional sobre organizações criminosas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 5.582 de 2025, que "Institui o Marco Legal do Combate ao Crime Organizado no Brasil (Lei Raul Jungmann); tipifica os crimes de domínio social estruturado e de favorecimento ao domínio social estruturado; e altera os Decretos-Leis nºs 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e as Leis nºs 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 11.343, de 23 de agosto de 2006, 10.826, de 22 de dezembro de 2003, 9.613, de 3 de março de 1998, 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral); 13.756, de 12 de dezembro de 2018; e 14.790, de 29 de dezembro de 2023."
Ficha oficial
- Identificação
- VET 14/2026
- Casa
- Senado Federal
- Situação
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Apresentação
- 24/03/2026
- Última movimentação
- 21/10/2026
- Classificação
- Processo PenalDireito Penal e PenitenciárioDireito EleitoralSegurança Pública
Documentos e fontes
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