NacionalSenado FederalTramitação encerrada

PLP 18/2021

Permite que bombeiros recebam emendas para atendimento pré-hospitalar

A proposta muda a lei que regula o financiamento da saúde pública para permitir que os corpos de bombeiros militares dos estados recebam dinheiro de emendas parlamentares para pagar o serviço de atendimento pré-hospitalar — aquele que socorre pessoas antes de chegar ao hospital. Hoje essa lei não permite isso.

Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.

Ementa oficial

Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, para permitir que o serviço de atendimento pré-hospitalar dos corpos de bombeiros militares dos Estados e do Distrito Federal perceba emendas parlamentares destinadas às ações e serviços públicos de saúde.

AutorGuilherme DerriteAutoria institucional

Ficha oficial

Identificação
PLP 18/2021
Casa
Senado Federal
Situação
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentação
16/11/2025
Última movimentação
21/09/2026
Classificação
Orçamento PúblicoSaúde Pública
Ver a tramitação completa na fonte oficial →

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