Iguala licença parental de pais adotivos à de pais biológicos

A proposta garante que pais e mães que adotam uma criança tenham direito à mesma licença remunerada (tempo de afastamento do trabalho com salário) que os pais biológicos recebem. Hoje, quem adota pode ter menos dias de licença ou outras condições diferentes. A lei valeria para empresas públicas e privadas, proibiria exigir tempo mínimo de trabalho antes de usar a licença, e criaria multas para quem descumprir.

Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.