NacionalCâmara dos Deputados
PL 1483/2026
Assegura igualdade plena de licença?parental para mães e pais adotivos no âmbito público e privado, conferindo a adotantes…
Ementa oficial
Assegura igualdade plena de licença?parental para mães e pais adotivos no âmbito público e privado, conferindo a adotantes licença remunerada com duração, condições e estabilidade idênticas às previstas para a maternidade biológica, vedando exigência de tempo mínimo de serviço, estabelecendo deveres de informação e procedimentos administrativos aos empregadores, criando mecanismos de fiscalização e prevendo instrumentos de reparação e indenização por violações.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 1483/2026
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Parecer
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 30/03/2026
- Última movimentação
- 23/07/2026
- Classificação
- Administração PúblicaDireitos Humanos e MinoriasIndústria, Comércio e ServiçosTrabalho e Emprego
Documentos e fontes
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