NacionalCâmara dos Deputados
PL 5009/2025
Altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para dispor sobre a essencialidade dos estoques de grãos no âmbito da…
Ementa oficial
Altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para dispor sobre a essencialidade dos estoques de grãos no âmbito da recuperação judicial.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 5009/2025
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Pronta para Pauta
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 07/10/2025
- Última movimentação
- 22/07/2026
- Classificação
- Agricultura, Pecuária, Pesca e ExtrativismoDireito Civil e Processual CivilTrabalho e Emprego
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