Protege estoques de grãos em falência

A proposta altera a lei de falências para considerar os estoques de grãos como essenciais e protegidos de penhora durante a recuperação judicial de uma empresa. Isso significa que credores não poderão apreender esses grãos, permitindo que a empresa agrícola continue operando e mantendo sua viabilidade econômica.

Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.