NacionalCâmara dos Deputados
PL 5302/2026
Institui o Programa Nacional de Proteção ao Motofretista, com a finalidade de conceder incentivo financeiro aos Municípios e ao…
Ementa oficial
Institui o Programa Nacional de Proteção ao Motofretista, com a finalidade de conceder incentivo financeiro aos Municípios e ao Distrito Federal para o fornecimento de equipamentos de segurança e a oferta de cursos de qualificação e reciclagem profissional a motofretistas e mototaxistas, institui o Selo Parceiro da Segurança do Motofretista, e dá outras providências.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 5302/2026
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Regime de tramitação
- .
- Apresentação
- 04/09/2026
- Última movimentação
- 04/09/2026
- Classificação
- Trabalho e EmpregoFinanças Públicas e OrçamentoAdministração Pública
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