NacionalCâmara dos Deputados
PL 1922/2022
Garante água e esgoto como direitos humanos
A proposta muda a lei de saneamento para reconhecer água potável e esgotamento sanitário como direitos humanos. Cria tarifa social para famílias de baixa renda, proíbe cortar esses serviços por falta de pagamento e exige bebedouros e banheiros públicos em logradouros.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Altera a Lei n.º 11.445, de 5 de janeiro de 2007 (Lei de Saneamento Básico), para garantir o acesso à água potável e ao esgotamento sanitário como direitos humanos, e dá outras providências.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 1922/2022
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Regime de tramitação
- Urgência (Art. 155, RICD)
- Apresentação
- 06/07/2022
- Última movimentação
- 09/07/2026
- Classificação
- Cidades e Desenvolvimento UrbanoDireitos Humanos e MinoriasSaúde
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