NacionalCâmara dos Deputados
PL 1029/2025
Altera a Lei 13.146 de 06 de julho de 2015, criação do adesivo com QR Code para identificação de pessoas com deficiência para…
Ementa oficial
Altera a Lei 13.146 de 06 de julho de 2015, criação do adesivo com QR Code para identificação de pessoas com deficiência para fins de utilização de vagas de estacionamento destinadas a esse público.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 1029/2025
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Parecer
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 17/03/2025
- Última movimentação
- 11/08/2026
- Classificação
- Direitos Humanos e MinoriasViação, Transporte e Mobilidade
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