NacionalCâmara dos Deputados
PL 2419/2023
Aumenta punição para violência contra idosos
A proposta endurece as leis para proteger idosos de violência. Cria medidas de proteção de urgência, aumenta penas para crimes contra idosos, proíbe fiança em certos casos e permite excluir da herança quem abandona ou agride um idoso.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Altera as Leis 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa); 10.406/2002 (Código Civil) e o Decreto Lei Nº 2.848/1940 (Código Penal) a fim de criar mecanismos para coibir a violência contra a pessoa idosa.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 2419/2023
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Tramitando em Conjunto
- Regime de tramitação
- Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Apresentação
- 09/05/2023
- Última movimentação
- 04/11/2026
- Classificação
- Direito Civil e Processual CivilDireito Penal e Processual PenalDireitos Humanos e Minorias
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