NacionalSenado FederalTramitação encerrada

PEC 37/2022

Inclui guardas municipais e agentes de trânsito na segurança pública

A proposta muda a Constituição para reconhecer oficialmente as guardas municipais e os agentes de trânsito como parte do sistema de segurança pública do país. Atualmente, a lei só menciona polícias e bombeiros nessa categoria. A mudança afeta cidades que têm essas corporações e pode influenciar como elas recebem recursos e orientações do governo federal.

Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.

Ementa oficial

Modifica o art. 144 da Constituição Federal, a fim de incluir as guardas municipais e os agentes de trânsito entre os órgãos que compõem a segurança pública.

Ficha oficial

Identificação
PEC 37/2022
Casa
Senado Federal
Situação
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Última movimentação
29/05/2025
Classificação
Segurança Pública
Ver a tramitação completa na fonte oficial →

Vote neste tema

Entre para registrar o seu voto neste tema.

Resultado atual

Votação68 votos
94%Sim
Sim
6494%
Não
46%
Neutro
00%