Extingue regime semiaberto de cumprimento de pena

A proposta elimina o regime semiaberto, que é uma modalidade intermediária de prisão onde o condenado fica preso mas tem permissão para sair durante o dia para trabalhar ou estudar. Com a mudança, haveria apenas dois regimes: o fechado (prisão integral) e o aberto (com mais liberdade de movimento). A proposta afeta pessoas condenadas e o sistema penitenciário.

Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.