NacionalCâmara dos Deputados
PL 4149/2004
Aumenta pena por disparo de arma restrita
A proposta muda a lei sobre armas de fogo para aumentar a pena de prisão de quem dispara uma arma de uso restrito (como fuzis e metralhadoras). Afeta pessoas que cometem esse crime.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Dá nova redação ao art. 15 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que "Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas-Sinarm, define crimes e dá outras providências."
Ficha oficial
- Identificação
- PL 4149/2004
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
- Regime de tramitação
- Urgência (Art. 155, RICD)
- Apresentação
- 15/09/2004
- Última movimentação
- 12/06/2025
- Classificação
- Defesa e Segurança
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