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PL 4950/2013
Proíbe fogos de artifício em locais fechados
A proposta proíbe o uso de fogos de artifício e shows de pirotecnia (aqueles espetáculos com explosões e luzes) dentro de casas de shows, casarões, boates e outros ambientes fechados em todo o Brasil. Quem desobedecer pode ser punido criminalmente com pena de detenção.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Dispõe sobre as regras de segurança em casas de entretenimento, impondo restrições ao uso de fogos de artifício e a realização de shows de pirotecnia em locais fechados em todo o território nacional, e dá outras providências.
AutorRicardo IzarAutoria institucional
Ficha oficial
- Identificação
- PL 4950/2013
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Tramitando em Conjunto
- Regime de tramitação
- Urgência (Art. 155, RICD)
- Apresentação
- 05/02/2013
- Última movimentação
- 15/07/2026
- Classificação
- Direito Penal e Processual PenalDefesa e Segurança
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