NacionalCâmara dos Deputados
PL 5263/2026
Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS), para ampliar o Benefício de…
Ementa oficial
Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS), para ampliar o Benefício de Prestação Continuada (BPC) das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), com majoração escalonada de acordo com o grau de suporte, proteção especial à mãe solo e dá outras providências.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 5263/2026
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Regime de tramitação
- .
- Apresentação
- 01/09/2026
- Última movimentação
- 01/09/2026
- Classificação
- Previdência e Assistência SocialDireitos Humanos e Minorias
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