NacionalSenado FederalTramitação encerrada
PL 3846/2021
Obriga medicamentos a ter bula digital
A proposta exige que os fabricantes de medicamentos disponibilizem a bula (instruções de uso) em formato digital, acessível pela internet. Cada embalagem teria um código que permite ao consumidor acessar as informações completas do remédio online, além da bula impressa tradicional.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Altera a Lei nº 11.903, de 14 de janeiro de 2009, para dispor sobre a bula digital de medicamentos.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 3846/2021
- Casa
- Senado Federal
- Situação
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Última movimentação
- 11/05/2022
- Classificação
- Defesa e Vigilância Sanitária
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