NacionalCâmara dos Deputados
PL 10173/2018
Cria varas especializadas para processos de idosos
A proposta obriga os tribunais a criar e manter varas judiciárias exclusivas para casos envolvendo idosos. Essas varas seriam dedicadas apenas a processos que afetam pessoas com 60 anos ou mais, como questões de direitos, proteção e benefícios.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Altera o Estatuto do Idoso para tornar obrigatória a criação de varas especializadas e exclusivas do idoso.
AutorAngelimAutoria institucional
Ficha oficial
- Identificação
- PL 10173/2018
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Tramitando em Conjunto
- Regime de tramitação
- Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Apresentação
- 08/05/2018
- Última movimentação
- 04/11/2026
- Classificação
- Direito e JustiçaDireitos Humanos e Minorias
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