NacionalCâmara dos DeputadosPrioritário
PL 5902/2023
Criminaliza uso de drones sobre presídios
A proposta torna crime usar drones (veículos aéreos não tripulados) no espaço aéreo acima de presídios. Quem tentar enviar objetos ou mercadorias para presos por meio de drones pode ser preso e multado. A medida afeta pessoas que tentam contrabandear itens para o interior de penitenciárias.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Altera o Decreto-Lei nº 2848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal, para dispor sobre o uso de drones no espaço aéreo dos presídios.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 5902/2023
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Envio ao Senado Federal
- Regime de tramitação
- Urgência (Art. 155, RICD)
- Apresentação
- 06/12/2023
- Última movimentação
- 04/11/2026
- Classificação
- Direito Penal e Processual Penal
Documentos e fontes
Vote neste tema
Entre para registrar o seu voto neste tema.
Resultado atual
Votação0 votos
Ainda sem votos. Seja o primeiro a se posicionar.
Sim
00%
Não
00%
Neutro
00%