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PL 5162/2026

Institui a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a exploração comercial da modalidade lotérica de…

Ementa oficial

Institui a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a exploração comercial da modalidade lotérica de apostas de quota fixa – CIDE-Bet, e dá outras providências.

Ficha oficial

Identificação
PL 5162/2026
Casa
Câmara dos Deputados
Regime de tramitação
.
Apresentação
24/08/2026
Última movimentação
24/08/2026
Classificação
Finanças Públicas e OrçamentoEsporte e LazerEconomia
Ver a tramitação completa na fonte oficial →

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