NacionalCâmara dos Deputados
PL 307/2019
Obriga criação de varas especializadas para idosos
A proposta torna obrigatório que os tribunais criem varas judiciais especializadas e exclusivas para processos envolvendo idosos. Atualmente, esses casos são julgados nas varas comuns junto com outros tipos de processo. A mudança afeta como os tribunais organizam seus recursos e como os processos de idosos são conduzidos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Altera dispositivo da Lei nº 10.741, de 01 de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso, para tornar obrigatória a criação de varas especializadas e exclusivas do idoso.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 307/2019
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Tramitando em Conjunto
- Regime de tramitação
- Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Apresentação
- 04/02/2019
- Última movimentação
- 04/11/2026
- Classificação
- Direito e JustiçaDireitos Humanos e Minorias
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