NacionalCâmara dos Deputados
PL 3236/2026
Institui o Sistema Nacional de Identificação e Monitoramento de Criminosos que Atentem contra Agentes de Segurança Pública –…
Ementa oficial
Institui o Sistema Nacional de Identificação e Monitoramento de Criminosos que Atentem contra Agentes de Segurança Pública – SINAM-SEG, e dá outras providências.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 3236/2026
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Parecer
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 22/06/2026
- Última movimentação
- 29/10/2026
- Classificação
- Administração PúblicaDefesa e SegurançaDireito Penal e Processual Penal
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