NacionalCâmara dos Deputados
PL 3/2024
Moderniza as regras de falência de empresas
A proposta muda a Lei de Falências para tornar o processo mais rápido e transparente. Afeta empresários, empresas em dificuldade financeira e credores (quem tem dinheiro a receber), dando mais informações e poder de decisão aos credores através de um comitê.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para aprimorar o instituto da falência do empresário e da sociedade empresária.
AutorPoder ExecutivoAutoria institucional
Ficha oficial
- Identificação
- PL 3/2024
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
- Regime de tramitação
- Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Apresentação
- 10/01/2024
- Última movimentação
- 06/08/2024
- Classificação
- Direito Civil e Processual CivilEconomia
Documentos e fontes
Vote neste tema
Entre para registrar o seu voto neste tema.
Resultado atual
Votação403 votos
94%Sim
Sim
37894%
Não
256%
Neutro
00%