NacionalSenado Federal
PLP 271/2026
Dispõe sobre a devolução excepcional de valores correspondentes às contribuições previdenciárias recolhidas por…
Ementa oficial
Dispõe sobre a devolução excepcional de valores correspondentes às contribuições previdenciárias recolhidas por microempreendedores individuais – MEI.
Ficha oficial
- Identificação
- PLP 271/2026
- Casa
- Senado Federal
- Situação
- AGUARDANDO DESPACHO
- Apresentação
- 15/10/2026
- Última movimentação
- 21/10/2026
- Classificação
- Micro e Pequenas EmpresasContribuição Previdenciária
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