NacionalCâmara dos Deputados
PL 1224/2007
Dispõe sobre a atuação da Administração Pública e dos seus órgãos e entidades durante o processo de transição governamental…
Ementa oficial
Dispõe sobre a atuação da Administração Pública e dos seus órgãos e entidades durante o processo de transição governamental, estabelece as regras para prestação de informações durante o período eleitoral e dá outras providências.
AutorEduardo GomesAutoria institucional
Ficha oficial
- Identificação
- PL 1224/2007
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Regime de tramitação
- Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Apresentação
- 31/05/2007
- Última movimentação
- 28/10/2026
- Classificação
- Administração PúblicaPolítica, Partidos e Eleições
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