NacionalCâmara dos Deputados
PL 627/2022
Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, para obrigar os…
Ementa oficial
Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, para obrigar os prestadores desses serviços a efetuarem análises periódicas e a divulgarem amplamente os dados sobre a qualidade da água consumida pela população.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 627/2022
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Tramitando em Conjunto
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 17/03/2022
- Última movimentação
- 31/08/2026
- Classificação
- Direitos Humanos e MinoriasIndústria, Comércio e ServiçosMeio Ambiente e Desenvolvimento SustentávelSaúde
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