NacionalCâmara dos Deputados
PL 7876/2017
Institui autorização de residência aos imigrantes que tenham ingressado no território nacional até a data de início de vigência…
Ementa oficial
Institui autorização de residência aos imigrantes que tenham ingressado no território nacional até a data de início de vigência desta Lei.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 7876/2017
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 13/06/2017
- Última movimentação
- 31/08/2026
- Classificação
- Direitos Humanos e MinoriasRelações Internacionais e Comércio Exterior
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