NacionalCâmara dos Deputados
PL 2664/2003
Fixa datas para concursos públicos e vestibulares
A proposta estabelece que concursos públicos e exames vestibulares não podem ser realizados em domingos e sextas-feiras à noite. Também permite que estudantes de escolas públicas e particulares faltem a aulas para fazer essas provas, desde que comprovem sua crença religiosa.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Estabelece períodos para realização de concursos destinados a provimento de cargos públicos e exames vestibulares e dá outras providências.
AutorAdelor VieiraAutoria institucional
Ficha oficial
- Identificação
- PL 2664/2003
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 03/12/2003
- Última movimentação
- 30/11/2025
- Classificação
- Administração PúblicaEducação
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