NacionalCâmara dos Deputados
PL 512/2025
Altera a Lei 9.279, de 14 de maio de 1966, que regula os direitos e obrigações relativas à propriedade industrial para permitir o…
Ementa oficial
Altera a Lei 9.279, de 14 de maio de 1966, que regula os direitos e obrigações relativas à propriedade industrial para permitir o direito de uso da marca após utilização prolongada e sem oposição.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 512/2025
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 18/02/2025
- Última movimentação
- 06/11/2026
- Classificação
- Direito Civil e Processual CivilIndústria, Comércio e Serviços
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