NacionalCâmara dos Deputados
PLP 109/2025
ANP acessa informações fiscais de empresas de petróleo e gás
A proposta permite que a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) tenha acesso aos dados fiscais das empresas que ela regula. Isso facilita a fiscalização e o controle do setor de petróleo, gás e biocombustíveis pelo órgão regulador.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Dispõe sobre o acesso da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) às informações fiscais dos agentes regulados para fins de fiscalização e regulação do setor, nos termos do art. 145, § 1º, da Constituição Federal.
Ficha oficial
- Identificação
- PLP 109/2025
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
- Regime de tramitação
- Urgência (Art. 155, RICD)
- Apresentação
- 06/05/2025
- Última movimentação
- 07/04/2026
- Classificação
- Administração PúblicaEnergia, Recursos Hídricos e Minerais
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