NacionalCâmara dos Deputados
PL 5745/2026
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de criação, produção e…
Ementa oficial
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de criação, produção e disseminação deliberada de desinformação (notícias falsas) que atente contra a saúde pública, a ordem econômica e a paz social, e dá outras providências.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 5745/2026
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Regime de tramitação
- .
- Apresentação
- 03/11/2026
- Última movimentação
- 03/11/2026
- Classificação
- Direito Penal e Processual PenalComunicações
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