NacionalSenado FederalTramitação encerrada
PEC 11/2022
Estabelece piso salarial nacional para enfermeiros
A proposta cria um salário mínimo nacional obrigatório para enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras. Todos os empregadores — públicos e privados — teriam que pagar pelo menos esse valor. Estados e municípios poderiam estabelecer pisos maiores se quisessem.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Institui o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira.
Ficha oficial
- Identificação
- PEC 11/2022
- Casa
- Senado Federal
- Situação
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Última movimentação
- 14/07/2022
- Classificação
- SaúdeRegulamentação ProfissionalRemuneração
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