NacionalSenado FederalTramitação encerrada

PEC 11/2022

Estabelece piso salarial nacional para enfermeiros

A proposta cria um salário mínimo nacional obrigatório para enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras. Todos os empregadores — públicos e privados — teriam que pagar pelo menos esse valor. Estados e municípios poderiam estabelecer pisos maiores se quisessem.

Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.

Ementa oficial

Institui o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira.

Ficha oficial

Identificação
PEC 11/2022
Casa
Senado Federal
Situação
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Última movimentação
14/07/2022
Classificação
SaúdeRegulamentação ProfissionalRemuneração
Ver a tramitação completa na fonte oficial →

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