Obriga aviso de advertência em telas eletrônicas para crianças

A proposta exige que equipamentos eletrônicos com telas — como tablets, celulares e computadores — tragam uma etiqueta de advertência sobre o uso por crianças menores de 12 anos. O aviso seria obrigatório no produto ou na embalagem, informando sobre possíveis riscos do uso prolongado de telas nessa faixa etária.

Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.