PL 4842/2024
Bolsa Família: mantém benefício se responsável ganha até piso da categoria
A proposta permite que famílias continuem recebendo Bolsa Família mesmo quando o responsável pela família consegue um emprego ou renda, desde que essa renda não ultrapasse o piso salarial da categoria profissional a que pertence. Hoje, ganhar qualquer renda acima de certo limite faz a família perder o benefício; essa mudança criaria uma margem maior antes da perda.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Acrescenta o parágrafo 5º ao artigo 5ª da Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, para manter o pagamento do benefício do Programa Bolsa Família ao núcleo familiar cujo responsável passe a auferir renda ou ter vínculo de emprego com remuneração máxima de até um salário mensal do piso da categoria profissional que pertencer.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 4842/2024
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Parecer
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 11/12/2024
- Última movimentação
- 14/10/2026
- Classificação
- Direitos Humanos e MinoriasPrevidência e Assistência SocialTrabalho e Emprego
Documentos e fontes
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