NacionalCâmara dos Deputados
PL 4649/2025
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para proibir a utilização de mecanismos de…
Ementa oficial
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para proibir a utilização de mecanismos de sorteio ou recompensa aleatória em jogos eletrônicos destinados ao público infantil.
AutorCaio ViannaAutoria institucional
Ficha oficial
- Identificação
- PL 4649/2025
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Parecer
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 17/09/2025
- Última movimentação
- 14/07/2026
- Classificação
- Ciência, Tecnologia e InovaçãoComunicaçõesDireitos Humanos e MinoriasEsporte e Lazer
Documentos e fontes
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