PEC 13/2026
Incentivos fiscais para quem patrocina cultura e esporte
A proposta autoriza que empresas e pessoas que patrocinam ou doam para projetos de cultura e esporte recebam abatimentos (créditos) no novo imposto sobre vendas chamado IBS. É um incentivo indireto: em vez de o governo pagar direto pelos projetos, ele deixa o patrocinador pagar menos imposto.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Altera o art. 9º da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, para permitir a concessão de créditos do Imposto sobre Bens e Serviços através de fomento indireto a doadores e patrocinadores de projetos culturais e esportivos.
Ficha oficial
- Identificação
- PEC 13/2026
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Pronta para Pauta
- Regime de tramitação
- Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
- Apresentação
- 10/06/2026
- Última movimentação
- 20/07/2026
- Classificação
- Arte, Cultura e ReligiãoFinanças Públicas e OrçamentoEsporte e Lazer
Documentos e fontes
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