NacionalCâmara dos Deputados

PL 3642/2025

Permite levar animais de estimação na cabine do avião

A proposta autoriza as companhias aéreas a permitir que passageiros levem animais domésticos de até 50 quilos dentro da cabine de aviões em voos nacionais, mas deixa a decisão nas mãos de cada companhia — elas podem escolher se oferecem esse serviço ou não. A agência reguladora (ANAC) teria que estabelecer as regras de segurança para isso.

Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.

Ementa oficial

Dispõe sobre a autorização, de forma facultativa, para o transporte de animais domésticos de até 50 (cinquenta) quilogramas na cabine de aeronaves em voos comerciais em território nacional

Ficha oficial

Identificação
PL 3642/2025
Casa
Câmara dos Deputados
Situação
Aguardando Deliberação
Regime de tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apresentação
28/07/2025
Última movimentação
13/08/2026
Classificação
Meio Ambiente e Desenvolvimento SustentávelViação, Transporte e Mobilidade
Ver a tramitação completa na fonte oficial →

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