PL 3642/2025
Permite levar animais de estimação na cabine do avião
A proposta autoriza as companhias aéreas a permitir que passageiros levem animais domésticos de até 50 quilos dentro da cabine de aviões em voos nacionais, mas deixa a decisão nas mãos de cada companhia — elas podem escolher se oferecem esse serviço ou não. A agência reguladora (ANAC) teria que estabelecer as regras de segurança para isso.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Dispõe sobre a autorização, de forma facultativa, para o transporte de animais domésticos de até 50 (cinquenta) quilogramas na cabine de aeronaves em voos comerciais em território nacional
Ficha oficial
- Identificação
- PL 3642/2025
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Deliberação
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 28/07/2025
- Última movimentação
- 13/08/2026
- Classificação
- Meio Ambiente e Desenvolvimento SustentávelViação, Transporte e Mobilidade
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