NacionalCâmara dos Deputados
PL 378/2024
Cria o cadastro nacional de condenados por crimes contra à dignidade sexual da criança e do adolescente.
Ementa oficial
Cria o cadastro nacional de condenados por crimes contra à dignidade sexual da criança e do adolescente.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 378/2024
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Parecer
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 21/02/2024
- Última movimentação
- 15/07/2026
- Classificação
- Defesa e SegurançaDireito Penal e Processual PenalDireitos Humanos e Minorias
Documentos e fontes
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