PL 1309/2024
Absorventes em cestas básicas para todas as mulheres
A proposta quer que absorventes higiênicos sejam incluídos como item obrigatório nas cestas básicas que o governo distribui para pessoas de baixa renda. Isso ampliaria o acesso a absorventes para mais mulheres que recebem essa ajuda alimentar.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Altera a Lei nº 14.214, de 6 de outubro de 2021, que “institui o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual; e altera a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, para determinar que as cestas básicas entregues no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan) deverão conter como item essencial o absorvente higiênico feminino”, para ampliar o acesso universal aos absorventes.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 1309/2024
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Pronta para Pauta
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 17/04/2024
- Última movimentação
- 14/08/2026
- Classificação
- Direitos Humanos e MinoriasSaúde
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