NacionalCâmara dos Deputados
PL 278/2026
Cria regime de isenção fiscal para datacenters
A proposta cria um regime especial que isenta empresas de datacenter (centros de armazenamento de dados) de vários impostos federais, como PIS, Cofins e IPI. Em troca, essas empresas devem cumprir contrapartidas, como investir em pesquisa e desenvolvimento ou atender critérios de sustentabilidade e desenvolvimento regional.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para instituir o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter – REDATA, e a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 278/2026
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Sanção
- Regime de tramitação
- Urgência (Art. 155, RICD)
- Apresentação
- 04/02/2026
- Última movimentação
- 15/09/2026
- Classificação
- Cidades e Desenvolvimento UrbanoCiência, Tecnologia e InovaçãoEconomiaFinanças Públicas e Orçamento
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